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Por unanimidade, Plenário do Supremo mantém validade da regra da ANP que obriga os agentes da cadeia de comercialização de combustíveis a contratar laboratórios credenciados pela agência para fazer a análise de amostras de combustíveis automotivos. A ação apresentada na Corte alegava ofensa a princípios como o da legalidade, da livre iniciativa e da liberdade contratual.
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