? JJ2 – STF decide que horas de estudo a distância devem ser contabilizadas para diminuição de pena

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Supremo Tribunal Federal decide que as 20 horas de estudo a distância de um preso do Paraná também devem ser contabilizadas para diminuição de pena. O recurso chegou ao Supremo depois de ter sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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