? JJ2 – STF declara que taxas pagas pelo setor de radiodifusão ao Fistel são constitucionais

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Plenário do STF declara constitucionalidade das taxas pagas pelo setor de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Por unanimidade, a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão foi julgada improcedente, conforme o voto da relatora, ministra Rosa Weber.

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