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Plenário do Supremo declara inconstitucionais dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para os exercícios financeiros de 2017 e 2018 que excluíram dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na saúde pública. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.
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