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Supremo Tribunal Federal invalida regra sobre quórum para emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal. Para a Corte, a Câmara Legislativa do DF deve seguir o mesmo modelo exigido para emendas à Constituição Federal. A questão foi debatida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
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