? JJ2 – STF julga ação que questiona veto e isenção do IPI na importação de petróleo na ZFM

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Termina no dia 20 de junho o prazo para julgamento, no Plenário Virtual, da ação que discute a constitucionalidade do veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM). Até o momento, 7 ministros já votaram para derrubar o veto e tributar a importação de combustíveis na região.

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