? JJ2 – STF julga inconstitucionais atos do Ministério da Justiça sobre dossiês contra antifascistas

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Por maioria de votos, Plenário do Supremo declara inconstitucionais atos do Ministério da Justiça relativos à produção ou ao compartilhamento de informações sobre a vida privada, as escolhas pessoais e políticas e as práticas cívicas de pessoas identificadas como antifascistas que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livre expressão, reunião e associação.

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