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No Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decide se cabe aos municípios instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. Os ministros também julgam ação em que o governador de Roraima questiona lei que aumentou salários de servidores de dois órgãos públicos. O prazo para encerrar o julgamento desses dois processos é dia 2 de dezembro.
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