? JJ2 – STF pede informações sobre medidas que assegurem o aborto em hipóteses legais

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República sobre a adoção de medidas que assegurem a realização do aborto nas hipóteses legais. O prazo para a resposta do Governo Federal é de cinco dias, depois disso os autos serão remetidos para manifestação da Procuradoria-Geral da República.

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