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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é proibido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo para servidor público que cumpra horário reduzido. Para os ministros, a medida desrespeita a Constituição Federal e gera precariedade ao trabalhador, incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
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