? JJ2 – STF retira restrições para emissão de carteira estudantil

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Por maioria, Plenário do Supremo Tribunal Federal decide que associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil. Os ministros também entenderam que as entidades responsáveis pela definição do modelo único do documento devem fixar parâmetros razoáveis.

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