? JJ2 – Supremo declara inconstitucionalidade do orçamento secreto

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Supremo Tribunal Federal, por maioria, declara inconstitucionalidade do orçamento secreto. O entendimento é de que, por seu caráter anônimo, as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e da publicidade.

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