? JJ2 – Supremo Tribunal Federal promove audiência de conciliação entre União e estados

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Representantes de estados e da União fazem audiência pública para ouvir especialistas sobre a lei complementar do Governo Federal que limita a cobrança de ICMS para produtos como combustíveis, por exemplo. A ideia da comissão, criada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator de duas ações sobre o tema, é chegar a um acordo entre as partes.

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