? JJ2 – União e GO têm até 60 dias para analisar pedidos de pensão das vítimas do Césio-137

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A decisão do TRF1 acolheu pedido do Ministério Público Federal, no sentido de acelerar a análise dos pedidos de pensão das vítimas do Césio-137, que reclamaram da falta de informações precisas sobre seus processos, cuja tramitação não vinha obedecendo a uma legislação específica e nem aos princípios constitucionais como, o da eficiência, da segurança jurídica e do devido processo legal.

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