? JJ2 – Invalidadas normas que autorizavam porte de arma para membros da PGE-MT e TO

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Plenário do Supremo Tribunal Federal invalida leis estaduais que autorizavam o porte de arma para integrantes da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul e de Tocantins. Por unanimidade, a Corte reconheceu que é competência da União legislar sobre o tema.

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