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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), a Portaria Normativa nº 53/2022, que determina prioridade e urgência às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados a ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionadas ao enfrentamento das consequências das enchentes nos estados de Pernambuco e Alagoas. A norma terá vigência por 45 dias, podendo ser prorrogada por igual período…Veja a matéria completa no link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-da-prioridade-a-demandas-relacionadas-as-enchentes-em-pernambuco-e-alagoas
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