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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.
REsp 1921190
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Emprego-de-arma-branca-no-roubo-pode-justificar-aumento-da-pena-base–confirma-Terceira-Secao-em-repetitivo-.aspx
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