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O Advogado-Geral da União Substituto, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, defendeu nesta terça-feira (28) a necessidade de valorização da transação tributária e da prerrogativa da Advocacia-Geral da União (AGU) para representar judicialmente e extrajudicialmente a União nos diversos tipos de transação tributária no âmbito federal. Em audiência na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que estabelece normas sobre a relação do contribuinte com a Fazenda Pública, Adler Anaximandro afirmou que não se deve abrir mão do poder do Estado de regulamentar aspectos da legislação tributária…Veja a matéria completa no link: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/papel-da-agu-em-transacoes-tributarias-com-a-uniao-e-defendido-em-audiencia-na-camara
Advocacia-Geral da União AGU{authorlink}
