Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
O ministro Alexandre de Moraes solicitou tempo para examinar melhor a ação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior deve, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. O pedido de vista foi apresentado após o voto do ministro Nunes Marques no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, na sessão plenária desta quarta-feira (5).
A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) questiona dispositivos previstos no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês) e nos Códigos Processuais Civil e Penal brasileiros que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias, em especial nos casos em que a comunicação ou a prestação de serviços tenham ocorrido fora do território nacional.
Saiba mais: https://bit.ly/3fP4Fpf
STF{authorlink}
