Pleno (AD) – Extensão de promoções a antigos clientes – 8/6/22

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes. Na sessão desta quarta-feira (8), falaram os representantes das requerentes e o procurador-geral da República, Augusto Aras. O julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores das ações.

Saiba mais: https://bit.ly/3xAO3bd

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