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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152), se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.
REsp 1959907
REsp 1960422
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10062022-Repetitivo-ira-definir-se-quitacao-de-multa-imposta-na-condenacao-e-requisito-para-progressao-de-regime.aspx
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