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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção vai se pronunciar sobre a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, ao lado da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da União, para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo poder público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
REsp 1959623
REsp 1960255
REsp 1964456
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13052022-Repetitivo-discute-legitimidade-passiva-nas-acoes-sobre-legalidade-de-regulamentos-referentes-a-cotas-da-CDE.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
