Terceira Seção decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

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​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
REsp 1971993
REsp 1977652
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12052022-Terceira-Secao-decidira-sobre-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-ao-contrabando-de-cigarros-.aspx

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