Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade.
REsp 1977135
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/29112022-Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-detracao-de-pena-em-razao-de-recolhimento-noturno.aspx
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
