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Destaque da semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal foi retomada, na Sessão da quarta-feira (05), a análise da ação em que se discute se o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior deve, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) questiona, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, dispositivo previstos no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês) e nos Códigos Processuais Civil e Penal brasileiros que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias, em especial nos casos em que a comunicação ou a prestação de serviços tenham ocorrido fora do território nacional. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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