? Boletim Justiça Agora | 24/6/22

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com duas ações no Supremo contra duas leis do Acre e do Amazonas. As normas dão prazo de 90 dias para que os estados regulamentem o porte de arma para atirador desportivo. Aras argumenta que a União tem competência exclusiva para legislar sobre o assunto. E que o Estatuto do Desarmamento prevê os ritos de outorga de licença e descreve a relação dos agentes públicos e privados que podem ter o porte de arma de fogo. A relatora das ações é a ministra Cármen Lúcia.

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