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Governadores de onze estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que determinou a uniformidade das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional. Eles alegam que a redução repentina da arrecadação por um ato unilateral federal quebra o pacto federativo e interfere na autonomia dos estados. Também argumentam que a lei compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
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